Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Cármen Lúcia não admite ação contra norma que prevê isenção para compras de até US$ 50

Cármen Lúcia não admite ação contra norma que prevê isenção para compras de até US$ 50

JOTA.Info 2023-12-14

Summary:

isenção compras US$ 50Para ministra, autoras da ação não têm legitimidade para propô-la e ofensas à Constituição seriam reflexas

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carmen-lucia-nao-admite-acao-contra-norma-que-preve-isencao-para-compras-de-ate-us-50-14122023

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Authors:

Arthur Guimarães

Date tagged:

12/14/2023, 15:43

Date published:

12/14/2023, 15:30