Supremo extingue pena de multa por presunção de falta de condições
Consultor Jurídico 2024-03-25
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. A decisão seguiu o voto do ministro […]
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