A dimensão cidadã no Sistema Nacional de Cultura
Consultor Jurídico 2024-04-19
Summary:
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de 12 anos. A Lei nº 14.835/2024, que institui o Marco Legal do SNC, estrutura-se com previsões conceituais (artigo 2º), um rol de princípios a serem observados (artigo 3º), traça os objetivos do SNC […]
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