Incidência do Tema 1.184 às execuções fiscais já em curso antes de 19/12/23
Consultor Jurídico 2024-04-19
Summary:
Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), na sessão do dia 19 de dezembro de 2023, às vésperas do recesso forense, quando a comunidade […]
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