TJ-RJ anula provas obtidas em busca e apreensão baseada em denúncia anônima
Consultor Jurídico 2024-04-20
Summary:
Uma denúncia anônima de venda de obras de arte falsas, com suposta violação de direitos autorais, não autoriza a invasão de domicílio por parte de policiais, sobretudo quando o relato não vem acompanhado de qualquer elemento que possa indicar que as obras eram efetivamente falsificadas. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara do Tribunal de […]
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