Exame criminológico é inviável e vai barrar progressões de regime, dizem criminalistas

Consultor Jurídico 2024-04-22

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A recém-sancionada Lei 14.843/2024, fruto de um projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), virou assunto nacional e gerou críticas por restringir a saída temporária de presos, a popular “saidinha”. E um outro ponto da norma também vem causando descontentamento no meio jurídico: a exigência do exame criminológico para a progressão de regime prisional em todos os […]

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14.843/2024 dadosabertos

Authors:

José Higídio

Date tagged:

04/22/2024, 08:39

Date published:

04/22/2024, 07:52