Honorários no cumprimento de sentença no mandado de segurança com efeitos patrimoniais
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
No presente ensaio, pretendo apresentar algumas contribuições visando colaborar com o debate que está sendo travado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.232, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, […]
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