Gravação de audiências e o direito à imagem no âmbito da LGPD
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) é fundamental para garantir a segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados no dia a dia, bem como criar regras específicas para o tratamento destes dados. Assim, a norma prevê que dados pessoais são aqueles que identificam uma pessoa, como por exemplo nome […]
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