TJ-SP manda prefeitura disponibilizar vagas em creche para irmãos
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
A concessão de vaga a criança em creche da rede de atendimento público é garantida pela Constituição como dever do Estado. O objetivo, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Assim, o juiz […]
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