Alterações do Marco Legal das Garantias
Consultor Jurídico 2024-04-22
Summary:
Em 30 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.711/23, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, que trouxe novidades no que se diz respeito ao acesso a créditos e à redução de inadimplência. Dentre as novidades introduzidas pela referida Lei, destacamos quatro: Alienação Fiduciária Sucessiva: consiste na introdução ao ordenamento jurídico brasileiro da […]
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