A onerosidade antecipada do benefício do Perse
Consultor Jurídico 2024-04-23
Summary:
A promulgação da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, compreendeu uma importante resposta, promovida pelo Estado brasileiro, em razão dos impactos econômicos e financeiros suportados pelo setor de eventos, em virtude da adoção de medidas emergenciais para enfrentamento da Covid-19. Por meio dela, é instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
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