Segurança jurídica nas disputas de ICMS sobre inserção de publicidade na internet

No contexto atual das discussões sobre o sistema tributário nacional, marcado pela recente promulgação da reforma tributária, que enfatiza princípios constitucionais como simplicidade, justiça tributária e cooperação, é crucial observar as implicações quando órgãos julgadores, sejam administrativos, sejam judiciais, deixam de aplicar decisões das cortes superiores. Esse é um ponto especialmente sensível quando se trata […]

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