MP pode abrir investigação criminal, mas deve comunicar juiz, votam Fachin e Gilmar
Consultor Jurídico 2024-04-24
Summary:
O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. Esse entendimento é dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que apresentaram nesta quarta-feira […]
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