CNMP edita resolução sobre arquivamento de investigações e ANPP
Consultor Jurídico 2024-04-25
Summary:
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira, 25 de abril, a Resolução 289/2024, para tratar da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal e sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público. A nova norma modifica as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 para adequá-las às previsões da […]
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