Novo capítulo da ‘tese do século’: exclusão do adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza
Consultor Jurídico 2024-04-26
Summary:
A fixação da tese de que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins representou somente o primeiro capítulo de uma série aparentemente interminável de controvérsias decorrentes do julgamento da “tese do século”. Algumas dessas controvérsias incluem: a tentativa de restringir o alcance da tese somente ao ICMS pago, mas […]
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