(Im)possibilidade das organizações do 3º setor, OS e Oscips cometerem crimes licitatórios
Consultor Jurídico 2024-04-28
Summary:
Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do terceiro setor, organizações Sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) cometerem crimes licitatórios, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição da analogia no direito penal. Não obstante a impossibilidade da prática de crimes licitatórios, descritos na […]
O post (Im)possibilidade das organizações do 3º setor, OS e Oscips cometerem crimes licitatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.