Lei 14.790/23 protege consumidores das apostas esportivas e da ludopatia
Consultor Jurídico 2024-04-29
Summary:
A intensificação das apostas esportivas e o interesse por tal nicho mercadológico têm sido constatados no Brasil diante do aumento do número de empresas no ramo e da presença de uma multiplicidade de consumidores. Reprodução Em face deste cenário, em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Lei Federal nº 14.790, que propiciou o […]
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