Juíza ordena que prefeitura forneça tratamento a criança autista
Consultor Jurídico 2024-04-30
Summary:
A administração pública não pode negar tratamento indicado por recomendação médica sob o mero argumento de não dispor de profissionais capacitados em sua rede de atendimento, já que a vida e o acesso à saúde são direitos que sobrepõem a quaisquer outros. Esse foi o entendimento da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª […]
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