Suspensão aplicada a servidor civil estadual não impede posse em novo cargo
Consultor Jurídico 2024-04-30
Summary:
A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o mandado […]
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