Participação do vereador denunciado na cassação de mandato parlamentar
Consultor Jurídico 2024-04-30
Summary:
Afinal, é possível que um vereador denunciado participe do processo de cassação de seu mandato parlamentar? Com frequência, parlamentares são alvos de denúncias perante as câmaras municipais pela prática de infrações político-administrativas. Nesses procedimentos, desde o recebimento da denúncia até a submissão do relatório final para votação, surgem dúvidas sobre o cumprimento, ou não, das […]
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