Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha
Consultor Jurídico 2024-04-30
Summary:
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo de luta por justiça. A lei tem como objetivos principais proteger as mulheres contra qualquer […]
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