STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010
Consultor Jurídico 2024-05-03
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstucional) até o dia 25 de novembro de 2010. A data em questão é a mesma na qual a corte suspendeu a regra que permitia o pagamento parcelado, […]
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