Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Consultor Jurídico 2024-05-03
Summary:
É obrigação do juízo fundamentar — de maneira individualizada, razoável e proporcional — o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja […]
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