Prescrição da dobra do frete e direito intertemporal: ordenamento jurídico alemão e costume brasileiro
Consultor Jurídico 2024-05-03
Summary:
Em breve síntese, a chamada “dobra do frete” é uma indenização paga em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Todavia, com o advento da Lei nº 14.229/2021, que adicionou o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, o prazo prescricional da pretensão da referida indenização foi reduzido […]
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