STF suspende sanções contra governo do Rio por inadimplência
Consultor Jurídico 2024-05-07
Summary:
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu sanções aplicadas pela União ao estado do Rio de Janeiro por alegada inadimplência em plano de recuperação fiscal. Em decisão liminar, Toffoli sustou o aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida e possibilitou ao governo fluminense que pague as parcelas em atraso relativas ao […]
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