Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria STJ
Consultor Jurídico 2024-05-07
Summary:
O anteprojeto de reforma do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no último mês, propõe que a valorização das cotas ou participações em sociedades empresárias, quando ocorrida durante o casamento ou a união estável, entre na partilha dos bens do casal, ainda que a aquisição das cotas seja anterior à […]
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