Plano odontológico deve se registrar no CRO da região onde atua
Consultor Jurídico 2024-05-09
Summary:
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam as suas atividades. O caso analisado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo CRO do Espírito Santo para que uma […]
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