Ato infracional não afasta aplicação de tráfico privilegiado, diz Fachin
Consultor Jurídico 2024-05-09
Summary:
A menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. O fato que […]
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