TJ-AL suspende concurso que previa menos de 5% de vagas para PcD
Consultor Jurídico 2024-05-09
Summary:
Estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas e os critérios para a escolha dos candidatos em concurso público é prerrogativa do gestor público. Isso não afasta, contudo, o exame de ilegalidades desses atos pelo Poder Judiciário. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, para dar provimento […]
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