Pretensão de indenização por desfalques no Pasep e termo inicial da prescrição
Consultor Jurídico 2024-05-09
Summary:
1. Situação que ensejou o Tema 1.150/STJ O Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Os valores do Pasep foram depositados, entre 1972 e 1988, em contas individuais administradas pelo BB, em favor dos servidores públicos […]
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