A PEC 45/2023 e a cannabis no Brasil
Consultor Jurídico 2024-05-17
Summary:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios significativos, principalmente para o uso medicinal da cannabis no Brasil. yanukit/freepik Antes de falar especificamente sobre a proposta de emenda constitucional, é necessário frisar que nela há a criminalização de usuários, […]
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