A PEC 45/2023 e a cannabis no Brasil

Consultor Jurídico 2024-05-17

Summary:

cannabis medicinalA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios significativos, principalmente para o uso medicinal da cannabis no Brasil. yanukit/freepik Antes de falar especificamente sobre a proposta de emenda constitucional, é necessário frisar que nela há a criminalização de usuários, […]

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45/2023 dadosabertos

Authors:

Raquel Schramm

Date tagged:

05/17/2024, 22:17

Date published:

05/17/2024, 19:56