STJ valida penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências para busca de bens
Consultor Jurídico 2024-05-17
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mais recente Informativo de Jurisprudência nº 809, veiculado em 30 de abril de 2024, publicou o teor do Tema Repetitivo nº 769, que acabou por adotar a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), segundo a qual a penhora de faturamento pode ser utilizada […]
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