Decisão cautelar na ADI 7.633: ofensa à segurança jurídica?
Consultor Jurídico 2024-05-20
Summary:
Na conjuntura atual do sistema tributário-previdenciário brasileiro, uma mudança abrupta foi observada com a recente decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, em 25 de abril de 2024, suspendendo os efeitos da Lei 14.784/2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em […]
O post Decisão cautelar na ADI 7.633: ofensa à segurança jurídica? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.