Governo publica MP que flexibiliza Lei de Licitações em calamidade pública
Consultor Jurídico 2024-05-20
Summary:
Foi publicada nesta sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para compras de bens e contratação de serviços em locais que se encontram em estado de calamidade pública. A medida é uma das iniciativas do governo federal para socorrer o […]
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