Nova resolução do Ministério Público no acordo de não persecução penal
Consultor Jurídico 2024-05-24
Summary:
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) editou a Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, a fim de alterar a Resolução nº 181/2017, que trata do acordo de não persecução penal, adequando-a à Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Dentre as diversas modificações, chamam atenção os artigos 18-D e 18-F, os quais trazem profundo […]
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