Análise dos dispositivos legais na Lei 12.651/21 sobre APP em zonas rurais (parte 1)
Consultor Jurídico 2024-06-03
Summary:
Caro (a) leitor (a), este é o primeiro de dois artigos que objetivam contribuir para a difusão de temas tratados pela Lei Federal nº 12.651/2021 — Código Florestal Brasileiro — sobre áreas de preservação permanente (APP), considerando ainda estarem em andamento, inclusive, discussões judiciais (STF — ADI nº 7.146/2022 [1]) quanto à constitucionalidade da Lei […]
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