STF suspende lei do Rio que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos
Consultor Jurídico 2024-06-08
Summary:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. Concedida em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a liminar […]
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