Abertura de cursos de Medicina depende de chamamento público, decide STF
Consultor Jurídico 2024-06-10
Summary:
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir cursos e vagas de Medicina. De acordo com a decisão, a criação de vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e os critérios previstos […]
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