Concessionárias de portos secos têm dois anos para se adaptar a prazo de outorga
Consultor Jurídico 2024-06-14
Summary:
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/6) conceder o prazo de dois anos para que as concessionárias de portos secos se adaptem ao entendimento de que o prazo máximo de outorga é de 25 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dez. O caso começou a ser julgado de modo virtual em 2022, […]
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