Modelos de editais de licitações internacionais pela Lei 14.133/21
Consultor Jurídico 2024-06-14
Summary:
Introdução A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes avanços para as licitações públicas no Brasil, incluindo maior detalhamento do tema de licitações internacionais. No entanto, a aplicação prática da lei exige atenção especial na elaboração dos editais, especialmente quando se trata de contratações com empresas estrangeiras. Spacca O artigo 52 da lei estabelece diretrizes para as […]
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