Direito de regresso e reembolso: o Recurso Especial 2.126.628-SP

Consultor Jurídico 2024-06-16

Summary:

Afrânio Vilela 2024No acórdão proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.126.628-SP da 2ª Turma, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, autorizou-se o exercício de direito de reembolso de honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o estado de São Paulo, independentemente de pedido expresso anterior ou da participação do ente […]

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Authors:

Pedro Augusto de Jesus

Date tagged:

06/16/2024, 11:12

Date published:

06/16/2024, 10:44