TJ-SP arquiva ação de improbidade administrativa contra universidade
Consultor Jurídico 2024-06-16
Summary:
Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público representa prejuízo à sociedade, sem a respectiva demonstração de ilicitude e conduta dolosa que caracteriza um ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
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