STJ manda MP avaliar acordo de não persecução com réu por tráfico privilegiado
Consultor Jurídico 2024-06-16
Summary:
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um caso envolvendo tráfico privilegiado retorne ao primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste sobre a oferta de acordo de não persecução penal. O caso envolve um homem de Santa Catarina condenado em primeiro grau a cinco anos de reclusão em […]
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