STF vai analisar inelegibilidade de quem tem contas rejeitadas pelo Legislativo
Consultor Jurídico 2024-06-17
Summary:
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que afasta a pena de inelegibilidade para gestores públicos que tenham tido suas contas julgadas irregulares por Tribunais de Contas pode ser estendida aos casos em que o julgamento das contas do chefe do Executivo seja de competência do Poder Legislativo. O assunto é objeto de […]
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