Esclarecimento, impugnação ou representação ao edital: uma questão de opção

Consultor Jurídico 2024-06-20

Summary:

A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, disciplina o direito de petição, a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, perpetrados pelo poder público. Regulamentando o dispositivo constitucional no âmbito das licitações, o artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “Qualquer […]

O post Esclarecimento, impugnação ou representação ao edital: uma questão de opção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Link:

https://www.conjur.com.br/2024-jun-20/esclarecimento-impugnacao-ou-representacao-ao-edital-uma-questao-de-opcao/

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

administrativo dadosabertos

Authors:

Antonio Cecilio Moreira Pires

Date tagged:

06/20/2024, 16:42

Date published:

06/20/2024, 16:16