O artigo 68-E da LPA e a consolidação da autonomia negocial pública
Consultor Jurídico 2024-06-20
Summary:
Na última semana, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional encerrou seus trabalhos e aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 2.481/2022 para a reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 – LPA). Dentre os dispositivos a serem inseridos na legislação, o artigo […]
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