Mandado de segurança e a estabilidade provisória de servidora gestante
Consultor Jurídico 2024-06-20
Summary:
O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Reprodução No âmbito da administração pública, o […]
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