Mandado de segurança e a estabilidade provisória de servidora gestante

Consultor Jurídico 2024-06-20

Summary:

O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Reprodução No âmbito da administração pública, o […]

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Authors:

Cid Capobiango Soares de Moura

Date tagged:

06/20/2024, 20:44

Date published:

06/20/2024, 20:15