STJ confirma decisão que autorizou progressão de regime livre de multa
Consultor Jurídico 2024-06-21
Summary:
O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para negar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a possibilidade de progressão de […]
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