STF estabelece 40 gramas para diferenciar uso e tráfico e fixa tese sobre maconha
Consultor Jurídico 2024-06-26
Summary:
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015. Na terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma série de temas, o principal deles envolvendo […]
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