Lei do Superendividamento: entre obstáculos e esperanças
Consultor Jurídico 2024-06-27
Summary:
Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, que buscou dar mais proteção ao consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com o escopo de proporcionar um respiro para o consumidor. Esse foi um objetivo bastante otimista. Com efeito, a aplicação da chamada Lei do Superendividamento tem se deparado […]
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